O Município de Seia tem em discussão pública o Projeto de Regulamento Municipal do Serviço Público de Transporte de Passageiros “VAIEVEM”, pelo período de 30 dias úteis, a contar da publicação do Aviso (extrato) n.º 26093/2026/2 no Diário da República, 2.ª série, de 21 de outubro de 2026.
O projeto, aprovado em reunião da Câmara Municipal de 8 de outubro, estabelece as regras de organização, funcionamento, utilização e acompanhamento do serviço de transporte coletivo urbano que serve a cidade de Seia e a vila de São Romão.
O documento contempla, entre outras matérias, os direitos e deveres dos passageiros, as condições de acesso ao serviço, os títulos de transporte e tarifas, bem como os mecanismos de avaliação e melhoria da qualidade do VAIEVEM. Pretende-se promover uma mobilidade mais acessível e sustentável, reforçando a inclusão social e a ligação da população aos equipamentos e serviços.
Durante o período de discussão pública, qualquer interessado pode apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Seia, através dos seguintes meios:
- Correio eletrónico: cm-seia@cm-seia.pt;
- Correio postal: para a Câmara Municipal de Seia, Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia;
- Entrega presencial: no Balcão Único da Câmara Municipal de Seia, durante o período normal de expediente (das 09h às 17h nos dias úteis).
O projeto de regulamento também está disponível para consulta presencialmente nos Paços do Concelho.
O Município convida todos os interessados a consultar o documento e a contribuir para a definição das regras deste serviço público de transporte.
