O Município de Seia tem em discussão pública, até ao próximo dia 7 de agosto, os projetos de Regulamento do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Seia (CROAS) e de Regulamento do Programa de Voluntariado no Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Seia.

A iniciativa pretende dotar o CROAS de instrumentos regulamentares atualizados, adequados à evolução da legislação e às atuais necessidades de funcionamento daquele equipamento municipal, reforçando as políticas de proteção e bem-estar animal no concelho.

O projeto de Regulamento do Funcionamento do CROAS estabelece as normas de organização e funcionamento do centro, definindo os procedimentos relativos à recolha, alojamento, identificação, adoção e controlo da população canina e felina, bem como as medidas de promoção da saúde pública e do bem-estar animal.

Já o projeto de Regulamento do Programa de Voluntariado cria um enquadramento para a participação de cidadãos nas atividades do CROAS, estabelecendo as condições de acesso, os direitos e deveres dos voluntários e as regras de articulação com os serviços municipais, promovendo uma participação ativa da comunidade na proteção dos animais.

No âmbito da consulta pública, os interessados poderão apresentar sugestões, observações ou contributos até ao dia 7 de agosto.

Os projetos de regulamento encontram-se disponíveis para consulta AQUI e no Balcão Único de Atendimento do Município de Seia, durante o horário normal de funcionamento.

As participações deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Seia, através do endereço de correio eletrónico cm-seia@cm-seia.pt, por via postal para o Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia, ou entregues presencialmente no Balcão Único de Atendimento.