O Município de Seia informa que se encontra a decorrer, até ao próximo dia 7 de agosto, o período de discussão pública de dois projetos de regulamento relacionados com o funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Seia (CROAS).
Os documentos submetidos a consulta pública são:
- Projeto de Regulamento do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Seia, que estabelece as normas de organização, funcionamento e utilização do CROAS, definindo as condições de prestação dos serviços de recolha, alojamento, adoção e controlo da população canina e felina, bem como as medidas de proteção da saúde pública e do bem-estar animal.
- >> Projeto Regulamento CROAS >> Publicação em DRE – Aviso 15802_2026_2
- Projeto de Regulamento do Programa de Voluntariado no Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Seia, que visa criar um enquadramento para a participação de voluntários nas atividades do CROAS, definindo as condições de acesso, direitos, deveres e regras de funcionamento do programa.
- >> Projeto Regulamento Voluntariado CROAS >> Publicação em DRE – Aviso 15803_2026_2
Durante o período de consulta pública, todos os interessados podem apresentar sugestões, observações ou contributos para os referidos projetos de regulamento.
Os projetos de regulamento podem ser consultados abaixo e no Balcão Único de Atendimento do Município de Seia, durante o horário normal de funcionamento.
As participações deverão ser apresentadas, por escrito, até ao dia 7 de agosto, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Seia, através do endereço de correio eletrónico cm-seia@cm-seia.pt, por via postal para Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia, ou entregues presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município.
