O Município de Seia, com o objetivo de promover o controlo populacional dos animais de companhia e o incremento de uma detenção responsável dos mesmos, apoia a Esterilização de Animais de Companhia, promovendo o bem-estar animal e a segurança das comunidades.
Enquadrada no disposto na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, a campanha destina-se a titulares de animais de companhia com mais de 6 meses de idade, residentes no concelho de Seia, incentivando uma detenção responsável e contribuindo para a redução do abandono e da população de animais errantes.
Apoios disponíveis
O Município definiu uma dotação orçamental anual total de 7.500 euros, distribuída da seguinte forma:
- 5.000 euros destinados à população em geral, através de comparticipações de 75€ (cadelas), 40€ (cães), 50€ (gatas) e 20€ (gatos), aplicáveis apenas a procedimentos realizados em centros de atendimento veterinário do concelho;
- 2.500 euros destinados a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconómica, sob a forma de cheque veterinário, atribuídos mediante sinalização pelos Serviços de Ação Social.
O apoio está limitado a dois animais por agregado familiar.
Como requerer
As candidaturas devem ser apresentadas no Balcão Único do Município de Seia.
A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
- a) Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado:
FormulárioCandidatura_
FormulárioCandidatura_FamíliasCarenciadas_;
- b) Comprovativo de residência no Concelho de Seia (fatura luz/água, certidão de domicílio fiscal);
- c) Comprovativo de identificação eletrónica do animal e de registo atualizado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), com data anterior à realização do procedimento cirúrgico;
- d) Cópia do boletim sanitário com indicação da espécie e sexo do animal e, no caso dos canídeos, vacinação antirrábica válida;
- e) Comprovativo de registo e licença na Junta de Freguesia da área de residência, no caso de canídeos;
- f) Declaração do SIAC emitida pelo Médico Veterinário responsável, indicando a data da esterilização e mencionando expressamente que o procedimento foi realizado ao abrigo do programa municipal, com a anotação “Comparticipado pelo Município de Seia”;
- g) Fatura e recibo do procedimento cirúrgico;
- h) Comprovativo do IBAN do candidato.
As candidaturas serão analisadas, por ordem de entrada, pela Equipa Multidisciplinar de Gestão de Riscos e Desenvolvimento Rural – Canil Municipal, tendo em conta os critérios de elegibilidade estabelecidos na presente orientação e até ao limite da dotação orçamental disponível.
Apenas serão aceites candidaturas relativas a procedimentos cirúrgicos realizados em Centros de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV) situados no Concelho de Seia, com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Requisitos
NORMA DE FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA DO MUNICÍPIO DE SEIA
