O website https://cm-seia.pt é operado por:
CÂMARA MUNICIPAL DE SEIA
Denominação comercial: Município de Seia
NIF: 506676170
Registo Comercial: matriculada na Conservatória do Registo Comercial do distrito da Guarda
Morada: Largo Dr. António Borges Pires 6270 – 494 Seia
Email:cm-seia@cm-seia.pt
Telefone: (+351) 238 310 230 (Custo das chamadas para rede fixa nacional.)
1. OBJETO
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website https://cm-seia.pt (doravante designado por “Website”).
O Website tem natureza institucional, informativa e de prestação de serviços públicos aos munícipes, destinando-se à apresentação do Município, dos seus serviços, atividades, contactos, bem como à receção de pedidos de contacto, sugestões, requerimentos e candidaturas no âmbito das suas atribuições autárquicas.
O Website não constitui uma plataforma de comércio eletrónico. A submissão de requerimentos ou formulários online está sujeita à legislação administrativa aplicável e aos regulamentos municipais em vigor, não constituindo, por si só, a aprovação automática de qualquer pretensão. Qualquer deferimento de pedidos dependerá sempre da respetiva tramitação processual, análise pelos serviços competentes e despacho final, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, responsável, de boa-fé e em rigorosa conformidade com a legislação aplicável e com os presentes Termos e Condições.
É expressamente proibido, nomeadamente:
- Utilizar o Website para fins ilícitos, abusivos, difamatórios, ofensivos, fraudulentos ou que atentem contra a moral e os bons costumes;
- Tentar aceder, sem autorização, a áreas reservadas, servidores, bases de dados ou sistemas informáticos do Município de Seia;
- Introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou quaisquer outros meios suscetíveis de comprometer a segurança ou o normal funcionamento do Website;
- Utilizar os formulários e canais de comunicação para o envio de mensagens falsas, abusivas, enganosas ou
O Município de Seia reserva-se o direito de impedir o acesso ao Website a utilizadores que violem os presentes Termos e Condições, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.
3. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Município de Seia desenvolve os melhores esforços para assegurar que a informação disponibilizada no Website é rigorosa, atualizada e útil. Contudo, atendendo à dinâmica da informação municipal, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de lapsos ou erros tipográficos.
A informação constante do Website tem natureza essencialmente informativa e não dispensa a consulta dos editais, regulamentos, deliberações e demais documentos oficiais afixados nos locais de estilo ou publicados no Diário da República, que prevalecem em caso de divergência. A tomada de decisões com base nas informações do Website é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
O Município de Seia não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Website, incluindo interrupções de serviço, falhas técnicas, ou eventuais danos causados por terceiros através de intromissões ilegítimas.
4. PEDIDOS DE CONTACTO, REQUERIMENTOS E RECRUTAMENTO
Os formulários e serviços online disponibilizados no Website destinam-se a facilitar a interação dos cidadãos e entidades com o Município de Seia.
A submissão de um formulário ou requerimento não garante a resposta imediata, o deferimento do pedido ou a admissão automática em procedimentos concursais. Todos os processos estão sujeitos aos prazos legais e à tramitação administrativa correspondente.
O Município de Seia reserva-se o direito de não dar seguimento a pedidos manifestamente abusivos, incompletos, com informações falsas ou que não se enquadrem nas suas atribuições e competências.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os conteúdos do Website, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, fotografias, ilustrações, elementos gráficos, logótipos, brasões, marcas, design, estrutura, software e demais conteúdos, pertencem ao Município de Seia ou são utilizados ao abrigo de licenças ou autorizações legítimas dos respetivos titulares de direitos.
Estes conteúdos estão protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à Propriedade Intelectual. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, comunicação pública, ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do Website, para fins comerciais ou outros, sem autorização prévia e expressa, por escrito, do Município de Seia, exceto nos casos de uso livre legalmente permitidos, desde que devidamente identificada a fonte.
6. LIGAÇÕES A SITES DE TERCEIROS
O Website pode conter ligações para websites operados por terceiros, designadamente redes sociais, entidades parceiras ou plataformas externas.
O Município de Seia não exerce qualquer controlo sobre esses websites externos, não endossa os seus conteúdos e não assume qualquer responsabilidade pela sua exatidão, políticas de privacidade, práticas de segurança ou disponibilidade operacional. O acesso e utilização de websites de terceiros são da exclusiva responsabilidade do utilizador, que deverá ler os respetivos termos de utilização e políticas de privacidade.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E COOKIES
A privacidade e a proteção dos dados pessoais dos utilizadores são fundamentais para o Município de Seia. A navegação no Website e a utilização dos seus serviços e formulários podem implicar o tratamento de dados pessoais.
O tratamento desses dados é efetuado no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação nacional aplicável. Para informações detalhadas sobre como recolhemos, utilizamos, conservamos e protegemos os seus dados, bem como sobre os direitos que lhe assistem e a utilização de cookies, consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies.
8. SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
O Município de Seia valoriza a opinião dos cidadãos para a melhoria contínua dos seus serviços. Em caso de sugestão ou reclamação sobre os serviços prestados ou sobre o funcionamento do Website, o utilizador pode contactar o Município através do email cm-seia@cm-seia.pt ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, cujo acesso está disponível no Website.
Sendo o Município de Seia uma entidade pública, a sua atuação rege-se pelo Direito Administrativo. Sem prejuízo, nos casos em que atue no âmbito de relações de consumo (como a prestação de determinados serviços tarifados), em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, indicam-se as entidades de RAL disponíveis em Portugal:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — ciab.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve — cimaal.pt
- CARC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — centrodearbitragemdecoimbra.com
A lista completa das entidades RAL reconhecidas está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt. Para litígios emergentes de serviços online, o consumidor pode também utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en.
9. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
O Município de Seia reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, aditar, atualizar ou revogar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições, bem como a estrutura e funcionalidades do Website.
As alterações produzirão efeitos imediatamente após a sua publicação no Website. Recomenda-se que o utilizador consulte esta página regularmente para se manter informado sobre a versão mais atualizada. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui a aceitação das mesmas.
10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução dos presentes Termos e Condições, ou da utilização do Website, que não possa ser resolvido de forma amigável ou através de RAL, será competente o Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, com expressa renúncia a qualquer outro.
