Edital – AIGP do RIO SEIA

Operações Integradas de Gestão da Paisagem
As AIGP são dirigidas a contextos de microterritórios com escala adequada para uma gestão florestal ativa e racional e os trabalhos a desenvolver conduzirão à elaboração de Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP), que definem, no espaço e no tempo, as intervenções de transformação da paisagem de reconversão de culturas e de valorização e revitalização territorial, bem como o modelo operativo, os recursos financeiros e o sistema de gestão e de monitorização a implementar.

A AIGP do RIO SEIA constituída por Despacho Conjunto n.º 12447-D/2021, de 21 de dezembro, abrange parte das Freguesias de Santa Comba, Santiago, Travancinha, União das Freguesias de Sameice e Santa Eulália e União das Freguesias Tourais e Lages, do concelho de Seia com uma área de 1375,02 ha.

A ENERAREA-Agência Regional da Energia e Ambiente do Interior, na qualidade de Entidade Gestora da AIGP do Rio Seia, é responsável pela elaboração da respetiva Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP).

De acordo com o Regime Jurídico de Reconversão da Paisagem (RJRP), aprovado pelo Decreto Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro que altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho esta entidade submete à apreciação dos proprietários e demais titulares de direitos reais, ou quem exerça poderes legais de representação, e produtores florestais abrangidos pela AIGP a proposta de OIGP.

A proposta de OIGP é disponibilizada, para consulta e recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, de 9 de fevereiro a 21 de março de 2024, no sítio da Internet da ENERAREA (http://www.enerarea.pt/l, do Município de Seia (https://cm-seia.pt/) e da DGT
(https://www.dgterritorio.gov.pt/) e, em suporte papel, nos seguintes locais, de segunda a sexta-feira (exceto feriados):

Município de Seia
Largo António Borges Pires
6270-494 Seia
Horário de Funcionamento:
Balcão Único 9h00 às 17h00

ENERAREA-Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior
Rua Nova do Jardim, Nºl6
6250-065 Belmonte
Horário de Funcionamento:
9h00 às 12h30 – 14h00 às 17h30