O Município de Seia assinou um contrato com o Governo (Fundo Ambiental, Direção Geral do Território – DGT e Instituto de Conservação da Natureza e Florestas – ICNF), no âmbito do programa para as Áreas Integradas de gestão da Paisagem (AIGP), para atribuição de apoio financeiro público no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

No concelho de Seia, estão localizadas 4 AIGP’s, que perfaz um total de 5056 hectares. A AIGP Rio Seia, localizada na bacia hidrográfica do Rio Mondego, a AIGP do Malhão e Socorro, na bacia hidrográfica do Rio Alva, e a AIGP Serra da Estrela Sul.

O Município é responsável pela AIGP do Rio Seia, tendo assinado mais 3 contratos enquanto entidade parceira, dois com a proponente da AIGP do Malhão e Socorro – a Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela – URZE, e um referente à AIGP Serra da Estrela Sul, com a Associação Florestal da Beira Serra.

Neste âmbito, a autarquia e a Direção Geral do Território reuniram, no passado dia 23 de junho, com as juntas de freguesia para apresentarem o projeto “Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis”.

Na reunião com as juntas de freguesia foi, ainda, facultada informação sobre o início das operações de recolha de dados sobre os prédios e baldios que se encontram em situação de cadastro diferido dentro das áreas das AIGP’s constituídas no concelho de Seia.

Os referidos contratos/programa preveem a atribuição de financiamento público à autarquia para as ações de cadastro referentes à integração dos prédios na carta cadastral inseridos nas 4 AIGP`s. Estima-se que o número de prédios a cadastrar seja na ordem dos 8066, o que contribuirá decisivamente para complementar a operação cadastral em regime experimental realizada no âmbito do projeto SINERGIC (2014/15).

As Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) visam uma abordagem territorial integrada para dar resposta à necessidade de ordenamento e gestão da paisagem e de aumento de área florestal gerida a uma escala que promova a resiliência aos incêndios, a valorização do capital natural e a promoção da economia rural.

Nestas áreas, serão criadas as condições necessárias para o desenvolvimento de Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP). Estas serão executadas num modelo de gestão agrupado da responsabilidade de uma entidade gestora e suportado por um programa multifundos de longo prazo, que disponibiliza apoios ao investimento inicial, às ações de manutenção e gestão ao longo do tempo e à remuneração dos serviços dos ecossistemas.

As operações de recolha de dados sobre os prédios e baldios que se encontram em situação de cadastro em falta dentro das AIGP’s iniciam-se a 4 de julho de 2022.

Os proprietários, comproprietários, superficiários, usufrutuários, bem como os arrendatários dos prédios (rústicos) têm o direito de participar nas operações e o dever de nelas colaborar, nomeadamente assegurando a demarcação dos seus prédios até 12 de março de 2023.

As instruções de demarcação dos prédios estão disponíveis na Junta de Freguesia e o documento disponível no site da DGT.

Os dados recolhidos sobre a representação gráfica georreferenciada dos prédios e a identificação dos respetivos proprietários será posteriormente objeto de consulta pública.