O Canal de Denúncia Interno é independente e autónomo dos demais canais de comunicação do Município e serve para receber e dar seguimento às denúncias previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que asseguram a exaustividade, a integridade e a confidencialidade da denúncia, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas e permitindo a sua conservação.

As denúncias internas abrangem as comunicações escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Seia, por trabalhadores, anónimos ou com identificação do denunciante.

O denunciante deve agir de boa fé e com fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras.