Execução de Cadastro nas AIGP’s do concelho de Seia

07 Jun a 12 Mar

A Câmara Municipal de Seia, nos termos e para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 15º do Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 172/95, de 18 de julho, conjugado com o nº 1 alínea e) e o nº 4 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, que em cumprimento do nº 4 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 28-A/2020, de 26 de junho, torna público o seguinte.

A 4 de julho de 2022, vão ter início as operações de recolha de dados sobre os prédios e baldios que se encontram em situação de cadastro diferido dentro das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem – AIGP´s do Rio Seia, Malhão, Socorro e Serra da Estrela Sul.

AIGP Malhão (incide na União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros e nas freguesias de Torroselo e Vila Cova à Coelheira)

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AIGP Rio Seia (incide nas freguesias de Santa Comba, Santigo, Tourais, Lajes, Sameice, Santa Eulália e Travancinha)

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AIGP Socorro (incide nas freguesias de Sandomil e Sazes)

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AIGP Serra da Estrela Sul (incide na União das Freguesias de Vide e Cabeça)

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