Período de discussão pública da Proposta de 2.ª Alteração à revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Seia, por um prazo de 30 dias seguidos, com início cinco dias após a publicação do presente aviso em Diário da República, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na versão atualizada do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
A proposta de Plano, bem como toda a documentação que integra o procedimento, está disponível nos serviços municipais e AQUI.
Os interessados podem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, através do preenchimento do FORMULÁRIO e respetivo envio para:
o endereço postal – Município de Seia, Largo Dr. António Borges Pires, 6270-434 Seia,
ou para o e-mail: pdm.dp2023@cm-seia.pt.
Suspensão de Procedimentos de Operações urbanísticas
Nos termos do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na versão atualizada do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir do dia 9 de novembro até à data da entrada em vigor da 2.ª alteração à revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Seia, que estará entre 9 de novembro e 9 de dezembro de 2023 em discussão pública, considerando a seguinte exceção:
a) Não se suspendem os procedimentos que tenham por objeto obras de reconstrução ou de alteração em edificações existentes, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação.
