Ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na reunião de câmara de 26 de fevereiro de 2026, foi deliberado dar início ao período de consulta pública, por um período de 30 dias (consecutivos).
Assim, entre 7 de março a 6 de abril de 2026, o Projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Seia encontra-se disponível para consulta. Os documentos também podem ser consultados presencialmente nos Paços do Concelho, durante o horário de expediente.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Seia, podendo ser remetidas por correio convencional ou por correio eletrónico para o endereço cm-seia@cm-seia.pt ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Seia, durante o período normal de expediente.
