Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 20 do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, vai decorrer, de 15 a 26 de maio de 2023, o período de consulta pública sobre os dados de caraterização provisória dos prédios e baldios, abrangidos pela operação de execução de cadastro nas áreas das Áreas de Gestão Integrada da Paisagem (AIGP’s) – Rio Seia, Malhão, Socorro e Serra da Estrela Sul.
Durante o referido período, os proprietários, comproprietários, superficiários, usufrutuários, bem como os arrendatários dos prédios (rústicos) devem comparecer no Gabinete de Consulta Pública, instalado no Município de Seia, para consultarem os dados de caraterização dos seus prédios e para se pronunciarem sobre eventuais erros da informação recolhida durante a operação de execução de cadastro.
As reclamações relativas à caraterização dos prédios são apresentadas em formulário próprio, denominado “Auto de Reclamação”.
Os Autos de Reclamação estão disponíveis e são entregues no Gabinete de Consulta Pública.
As reclamações têm de ser devidamente fundamentadas e especificar as alterações ou retificações pretendidas.
Todas as consequências resultantes de erros introduzidos no cadastro por demarcação incorreta de prédios são da responsabilidade dos respetivos titulares.
Consulte os editais referentes a cada AIGP:
edital_consulta_publica_aigp_malhao
edital_consulta_publica_aigp_rio_seia
edital_consulta_publica_aigp_serra_estrela_sul
edital_consulta_publica_aigp_socorro
