O Município de Seia informa que, por motivos alheios à autarquia, foram detetadas duplicações de contraordenações rodoviárias relacionadas com estacionamento, referentes aos últimos quatro anos.
Esta situação chegou ao nosso conhecimento através de vários cidadãos que reportaram a receção de notificações em duplicado. Após averiguações, verificou-se que algumas coimas foram emitidas em duplicado pelo Ministério da Administração Interna (MAI) / Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com origem na Guarda Nacional Republicana (GNR).
Orientações para os cidadãos afetados:
- Se já efetuou o pagamento da coima recebida, não realize um novo pagamento.
- Caso tenha procedido ao pagamento da mesma coima duas vezes, deverá enviar os dois comprovativos de pagamento para o e-mail coimastransito@cm-seia.pt, a fim de ser ressarcido do valor pago indevidamente.
- Esta situação aplica-se apenas a coimas duplicadas. Se recebeu uma notificação pela primeira vez, a mesma deverá ser liquidada dentro do prazo indicado.
O Município de Seia está a acompanhar esta situação junto das entidades competentes, com o objetivo de esclarecer o ocorrido e garantir que os munícipes não sejam prejudicados.
Para qualquer esclarecimento adicional, recomendamos que entre em contacto com os serviços municipais.
As contraordenações no domínio do estacionamento público são abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro.
