Redes secundárias de faixas de gestão de combustível (limpeza florestal na rede viária)

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15 da lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que procede à nona alteração ao DL n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 10/2018 de 14 de fevereiro, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa Contra Incêndios, o Município de Seia faz público que , enquanto entidade responsável pela rede viária municipal, irá providenciar a gestão de combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10m, para ambos os lados dessa rede viária.

Nesse sentido, informa-se que o Município de Seia irá iniciar os trabalhos de limpeza florestal (corte e destroça de matos, desramação de árvores, seleção de varas e abate de árvores), nas faixas laterais da totalidade do Estrada Municipal n.º 513 (Estrada Senhora do Desterro).

Os proprietários detentores de terrenos devem proceder à remoção imediata dos materiais resultantes e dos troncos das árvores abatidas que tenham interesse.

A localização da Estrada Municipal n.º 513 encontra-se marcada na cartografia em anexo.

Fazendo uso do Artigo 112, n.º1 alínea d) do Código do Procedimento Administrativo, dão-se assim por notificados todos os titulares dos prédios rústicos abrangidos pela operação ou seus representantes, para entregar na Câmara Municipal, as respetivas autorizações para a realização das intervenções em causa, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital.

Findo o prazo referido no número anterior, em caso de incumprimento da entrega das autorizações, estas consideram-se dispensadas, procedendo a Câmara Municipal à realização das intervenções.

Informa-se ainda, que a referida limpeza será efetuada com utilização de meios mecânicos e moto manuais e todo o material será triturado e deixado no local, exceto os troncos das árvores abatidas, que serão mantidos no local durante uma semana, prazo após o qual serão removidos pelo Município.

Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital, que vai ser publicado no site do Município de Seia e afixado nos locais públicos habituais do concelho.

Para qualquer esclarecimento, deve contactar:

Câmara Municipal de Seia: Gabinete Técnico Florestal / Serviço de Proteção Civil
Largo Dr. António Borges Pires, 6270 – 494 Seia
Tel. 238 310 230 / 238 399 210 / 238 312 112
E-mail: gtf@cm-seia.pt / prociv@cm-seia.pt

 

Consulte o edital AQUI.