Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º e do n.º 3 do artigo 57 do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e conforme o disposto no respetivo Programa Municipal de Execução aprovado, é divulgado o presente Aviso, com vista à intervenção da Infraestruturas de Portugal S.A., enquanto entidade responsável pelos trabalhos de gestão de combustível na rede viária nacional, respetivamente na EN231 do Km 47.050 ao Km 59.225, com previsão de início dos trabalhos a partir do dia 18 de dezembro de 2023.