EXTENSÃO DO RGEU A TODO O CONCELHO DE SEIA

Em cumprimento do disposto na alínea no n.º 1, do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que em reunião de câmara realizada em 17 de abril de 2025 e sessão da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2025, foi aprovada a proposta de extensão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) a todo o concelho de Seia.