Edital – OIGP Socorro

A URZE Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela, na qualidade de Entidade Gestora da AIGP Socorro, que abrange parte das freguesias de Sandomil, Sazes da Beira e Valezim, é responsável pela elaboração da respetiva Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP).

De acordo com o Regime Jurídico de Reconversão da Paisagem (RJRP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro que altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho esta entidade informa todos os proprietários e demais titulares de direitos reais, ou quem exerça poderes legais de representação, e produtores florestais abrangidos pela proposta de OIGP, que a mesma foi aprovada pelo Despacho Conjunto Despacho n.º 14844-A/2024, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República n.º 243/2024, Suplemento, Série II de 2024- 12-16.

A OIGP aprovada nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro, é vinculativa para os proprietários, demais titulares de direitos reais e para os gestores ou possuidores dos terrenos abrangidos. A responsabilidade pela execução da OIGP é dos proprietários abrangidos pela AIGP ou da entidade gestora à qual sejam transmitidos os poderes de gestão dos seus prédios.

A adesão a este instrumento de gestão territorial é obrigatória, pelo que os proprietários devem comunicar à entidade gestora a sua adesão à OIGP, numa das seguintes modalidades:

Execução pelo proprietário;

Execução pela entidade gestora.

Em caso de falta de resposta, presume-se a adesão na modalidade de execução pela entidade gestora.

 

A adesão é formalizada por contrato entre a entidade gestora e o proprietário, definindo as ações a realizar, a sua calendarização e a programação financeira.

Pelo que se comunica e solicita a todos os interessados, que contactem a Entidade Gestora, para que de forma voluntária assumam a execução das operações previstas para os seus prédios.

 

Para mais informações e esclarecimentos poderá contactar a Entidade Gestora:

URZE -Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela
Rua da Cidade da Guarda. Ed. da Central de Camionagem – R/C. 6290-361 Gouveia

Telf: 238 498 160 (rede fixa nacional)
Telm: 968 681287 (rede móvel) e-mail: urze.estrela@gmail.com