A AIGP Socorro constituída por Despacho Conjunto n.º 12447-D/2021, de 21 de dezembro, abrange parte das freguesias de Vila Cova à Coelheira, Valezim, Sandomil e União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, do concelho de Seia, com uma área de 1059,98 ha, conforme planta em anexo.

A URZE – Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela, na qualidade de Entidade Gestora da AIGP Socorro, é responsável pela elaboração da respetiva Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP).

De acordo com o Regime Jurídico de Reconversão da Paisagem (RJRP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º16/2022, de 14 de janeiro que altera o Decreto-Lei n.º28-A/2020, de 26 de junho esta entidade submete à apreciação dos proprietários e demais titulares de direitos reais, ou quem exerça poderes legais de representação, e produtores florestais abrangidos pela AIGP a proposta de OIGP.

A proposta de OIGP é disponibilizada, para consulta e recolha de sugestões, na sede do município de Seia e no sítio na Internet da DGT pelo prazo mínimo de 30 dias úteis, de 11 de dezembro de 2023 a 24 de janeiro de 2024.

Decorrido o referido prazo, a entidade gestora convoca a realização de uma reunião conjunta com os proprietários e demais titulares de direitos reais, ou quem exerça poderes legais de representação, e os produtores florestais identificados na área territorial da AIGP.

De acordo com o artigo 21.º do RJRP, a referida reunião realizar-se-á no dia 25 de janeiro de 2024, pelas 19 horas, na:
Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira
Av.ª 1º de Maio,
6270-644 Vila Cova à Coelheira
tendo por objetivo o estabelecimento de compromissos prévios, por via de declarações de compromisso a estabelecer com os proprietários e demais titulares de direitos reais, ou quem exerça poderes legais de representação, manifestando a intenção de aderir à OIGP, com identificação do meio de adesão, dos prédios a considerar e da tipologia de uso.

Todos os interessados podem consultar, em suporte papel, a proposta de OIGP no Balcão Único da Câmara Municipal de Seia, das 9h às 17h.
O Relatório da OIGP Malhão poderá também ser consultado AQUI.

A receção de sugestões podem ser enviadas, em suporte digital, para o e-mail cm-seia@cm-seia.pt e entregues, em suporte de papel, no Balcão Único da Câmara Municipal de Seia, das 9h às 17h.

Para mais informações e esclarecimentos poderá contactar a Entidade Gestora:
URZE – Associação Florestal da Encosta da Serra da Estrela
Rua Cidade da Guarda, Ed. da Central de Camionagem, R/C
6290-361 Gouveia
E-mail: urze.estrela@gmail.com
Telefone: 238 498 160 (rede fixa nacional)
Telemóvel: 968 681 287 (rede móvel)

Este projeto é financiado pela União Europeia através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).