Nos termos e para os efeitos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal de Seia deliberou, na sua reunião ordinária realizada no dia 31 de março de 2023, aprovar e submeter os seguintes projetos de regulamento:
>> Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares
>> Regulamento Municipal para as Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-Escolar e Componente de Apoio à Família no 1.º Ciclo do Ensino Básico
Os projetos de regulamento encontram-se em período de consulta pública, até ao fim do mês de maio. Aceda a à página de discussão pública para ver os os documentos e participar.
