Na sequência do incêndio que afetou o concelho de Seia, está em curso a primeira fase do processo de Inventariação e Valorização de Danos e Perdas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
Nesta fase, os proprietários devem reunir a documentação necessária para futura candidatura aos apoios à Agricultura e áreas conexas (até 10.000€), a apresentar na plataforma da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P.
Documentos necessários para a candidatura:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade / Cartão de Contribuinte
- Comprovativo de IBAN com o Nome do Titular da Candidatura
- Caderneta Predial ou Certidão de Teor do respetivo terreno com prejuízo
- Declaração de Não Dívida às Finanças e à Segurança Social (para valores de prejuízos superiores a 3.000,00€)
- NIF da Herança (caso aplicável)
- Comprovativo de IBAN da Herança / Comprovativo de IBAN do Cabeça de Casal da Herança (caso aplicável)
- Habilitação de Herdeiros (caso aplicável)
Posteriormente a este levantamento, os lesados que manifestaram a existência de prejuízos serão contactados para apresentar Candidatura aos Apoios à Agricultura, que poderá ser efetuada diretamente na Junta de Freguesia da área de residência, com o apoio Técnico do Município de Seia, ou na plataforma da CCDRC.
