O Programa Municipal de Comparticipação de Medicamentos e/ou Outros Produtos Farmacêuticos integra as políticas de inclusão social e promoção do envelhecimento ativo e saudável, apoiando os munícipes na aquisição de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos.
O apoio cobre 50% da parte suportada pelo utente, desde que os medicamentos sejam prescritos por receita médica do Sistema Nacional de Saúde e adquiridos em farmácias aderentes no concelho de Seia.
A quem se destina?
Munícipes que preencham os seguintes requisitos:
✅ Idade: 66 ou mais anos ou grau de deficiência/incapacidade igual ou superior a 60%
✅ Residência: no concelho de Seia há mais de 1 ano (regime de permanência) e recenseados nos últimos 6 meses
✅ Rendimento: mensal per capita do agregado familiar igual ou inferior a 870€ (Retribuição Mínima Mensal Garantida)
✅ Outros critérios:
🔹 Não beneficiar de outros apoios para o mesmo fim
🔹 Não ter dívidas ao Município
🔹 Ter despesas com medicação fixa mensal
Como e quando posso aceder?
Para requerer este apoio, os interessados devem efetuar o seu pedido de comparticipação ao Município de Seia nos serviços online ou junto do Balcão Único.
Documentos necessários para a candidatura:
Para submeter a candidatura ao Programa Municipal de Comparticipação de Medicamentos e/ou Outros Produtos Farmacêuticos, é necessário apresentar os seguintes documentos:
1. Identificação e residência
- Fotocópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão de Nascimento ou Passaporte do/a requerente e dos restantes membros do agregado familiar.
- Fotocópia do Número de Contribuinte, Número de Beneficiário da Segurança Social (ou outro subsistema de proteção social) e Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde.
- Documento comprovativo do local e tempo de residência, número de eleitor e composição do agregado familiar.
- Comprovativo de autorização de residência permanente ou título de residência válido (se aplicável).
2. Situação familiar e de saúde
- Documento comprovativo da regulação das responsabilidades parentais (se aplicável).
- Comprovativo do grau de incapacidade física ou mental igual ou superior a 60% (Atestado Médico de Incapacidade Multiúso), se aplicável.
3. Rendimentos e despesas
- Cópia da última Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou Declaração de Isenção emitida pela Autoridade Tributária.
- Cópia dos últimos três recibos de vencimento do/a requerente e dos membros do agregado familiar ou comprovativos de outros rendimentos (subsídios, pensões, prestações sociais, rendimentos prediais, seguros, fundos de pensões, entre outros).
- Para trabalhadores independentes, cópia dos recibos emitidos nos últimos três meses, com justificação de eventuais falhas na sequência numérica.
- Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (para desempregados com idade igual ou superior a 18 anos, salvo exceções).
- Declaração de frequência escolar dos membros do agregado familiar com mais de 18 anos.
- Cópia dos três últimos recibos de renda ou prestações de empréstimo para habitação permanente.
- Cópia das três últimas faturas de despesas fixas com água, eletricidade e gás.
4. Despesas com medicação
- Declaração da farmácia com o valor fixo mensal de despesas em medicação e/ou produtos farmacêuticos prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde.
5. Declarações adicionais
- Declaração de Honra confirmando que não beneficia de outro apoio para o mesmo fim e que não possui rendimentos ou património além dos declarados.
Nota: A qualquer momento, poderão ser solicitados documentos adicionais para a análise da candidatura.
Há limite de apoios e comparticipação?
O número de apoios a conceder e o valor máximo das comparticipações, à semelhança do prazo de candidaturas, é definido anualmente mediante deliberação da Câmara Municipal.
ℹ️ Mais informações:
📞 238 310 237 | ✉️ uds@cm-seia.pt
Consulte o regulamento completo AQUI.
