Apoio aos Medicamentos

O Programa Municipal de Comparticipação de Medicamentos e/ou Outros Produtos Farmacêuticos integra as políticas de inclusão social e promoção do envelhecimento ativo e saudável, apoiando os munícipes na aquisição de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos.

O apoio cobre 50% da parte suportada pelo utente, desde que os medicamentos sejam prescritos por receita médica do Sistema Nacional de Saúde e adquiridos em farmácias aderentes no concelho de Seia.

 

A quem se destina?

Munícipes que preencham os seguintes requisitos:

✅ Idade: 66 ou mais anos ou grau de deficiência/incapacidade igual ou superior a 60%

✅ Residência: no concelho de Seia há mais de 1 ano (regime de permanência) e recenseados nos últimos 6 meses

✅ Rendimento: mensal per capita do agregado familiar igual ou inferior a 870€ (Retribuição Mínima Mensal Garantida)

✅ Outros critérios:

🔹 Não beneficiar de outros apoios para o mesmo fim

🔹 Não ter dívidas ao Município

🔹 Ter despesas com medicação fixa mensal

 

Como e quando posso aceder?

Para requerer este apoio, os interessados devem efetuar o seu pedido de comparticipação ao Município de Seia nos serviços online ou junto do Balcão Único.

 

Documentos necessários para a candidatura:

Para submeter a candidatura ao Programa Municipal de Comparticipação de Medicamentos e/ou Outros Produtos Farmacêuticos, é necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Identificação e residência

  • Fotocópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão de Nascimento ou Passaporte do/a requerente e dos restantes membros do agregado familiar.
  • Fotocópia do Número de Contribuinte, Número de Beneficiário da Segurança Social (ou outro subsistema de proteção social) e Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde.
  • Documento comprovativo do local e tempo de residência, número de eleitor e composição do agregado familiar.
  • Comprovativo de autorização de residência permanente ou título de residência válido (se aplicável).

2. Situação familiar e de saúde

  • Documento comprovativo da regulação das responsabilidades parentais (se aplicável).
  • Comprovativo do grau de incapacidade física ou mental igual ou superior a 60% (Atestado Médico de Incapacidade Multiúso), se aplicável.

3. Rendimentos e despesas

  • Cópia da última Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou Declaração de Isenção emitida pela Autoridade Tributária.
  • Cópia dos últimos três recibos de vencimento do/a requerente e dos membros do agregado familiar ou comprovativos de outros rendimentos (subsídios, pensões, prestações sociais, rendimentos prediais, seguros, fundos de pensões, entre outros).
  • Para trabalhadores independentes, cópia dos recibos emitidos nos últimos três meses, com justificação de eventuais falhas na sequência numérica.
  • Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (para desempregados com idade igual ou superior a 18 anos, salvo exceções).
  • Declaração de frequência escolar dos membros do agregado familiar com mais de 18 anos.
  • Cópia dos três últimos recibos de renda ou prestações de empréstimo para habitação permanente.
  • Cópia das três últimas faturas de despesas fixas com água, eletricidade e gás.

4. Despesas com medicação

  • Declaração da farmácia com o valor fixo mensal de despesas em medicação e/ou produtos farmacêuticos prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde.

5. Declarações adicionais

  • Declaração de Honra confirmando que não beneficia de outro apoio para o mesmo fim e que não possui rendimentos ou património além dos declarados.

Nota: A qualquer momento, poderão ser solicitados documentos adicionais para a análise da candidatura.

 

Há limite de apoios e comparticipação?

O número de apoios a conceder e o valor máximo das comparticipações, à semelhança do prazo de candidaturas, é definido anualmente mediante deliberação da Câmara Municipal. 

 

ℹ️ Mais informações:

📞 238 310 237 | ✉️ uds@cm-seia.pt

Consulte o regulamento completo AQUI.