Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

Funciona junto da respetiva Câmara Municipal e compete-lhe informar e apoiar consumidores, receber reclamações e diligenciar no sentido da sua resolução. O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor resultou da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Seia e o Instituto do Consumidor.

 

Informações sobre os serviços do CIAC

– O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) é um organismo de mediação, informação e encaminhamento de reclamações.

– A mediação é um procedimento voluntário que não impõe uma solução na resolução dos processos de mediação.

– A intervenção do CIAC não substitui o recurso aos Tribunais.

– A intervenção do CIAC não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências.

– O CIAC não garante o patrocínio, por advogado, em Processo Judicial.

– O CIAC só faz mediação de conflitos de consumo a residentes no Concelho de Seia.

– O consumidor deverá apresentar a sua reclamação à entidade reclamada, através de carta registada com aviso de receção.

-Qualquer diligência efetuada pelo CIAC (mediação, informação ou encaminhamento de reclamação) é gratuita.

 

Formulário

CIAC
Largo Dr. António Borges Pires
6270-494 Seia
Tel.: 238 310 238
E-mail:
 ciac@cm-seia.pt