António Luciano da Silva Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal, torna público nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião de 13 janeiro de 2023, aprovar e submeter o Relatório do Estado do Ordenamento do Território a um período de discussão pública, pelo período de 30 dias, a contar do dia a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar o REOT, bem como a referida deliberação e os restantes documentos do processo AQUI e no Balcão Único do Município de Seia.
As participações poderão ser feitas por correio postal ou correio eletrónico (cm-seia@cm-seia.pt), utilizando o modelo de impresso.
Aviso publicado em Diário da República a 2 de fevereiro de 2023. – DRE
