Nos termos e para os efeitos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal de Seia deliberou, na sua reunião ordinária realizada no dia 31 de março de 2023, aprovar e submeter o “Projeto de Regulamento Municipal para as Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-Escolar e Componente de Apoio à Família no 1.º Ciclo do Ensino Básico” a consulta pública.
A consulta pública para recolha de sugestões deve ser efetuada por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, Largo Dr. António Borges Pires, 6270 -494 Seia, ou para o endereço eletrónico cm-seia@cm-seia.pt, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente projeto de Regulamento, na 2.ª série do Diário da República (publicado a 19 de abril de 2023), portanto até 31 de maio de 2023.
O presente regulamento define os princípios gerais de frequência e funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família, adiante designadas por AAAF, e da Componente de Apoio à Família, adiante designada por CAF, nos estabelecimentos da rede pública de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
As AAAF e a CAF asseguram o acompanhamento das/os crianças/discentes no período da manhã, que antecede as atividades educativas e as atividades curriculares e no período da tarde após o término das atividades educativas, curriculares e de Enriquecimento Curricular (AEC).
