Município de Seia

 

 

 

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Carlos Filipe Camelo Miranda Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público, em conformidade com o número 6 do artigo 89º do RJIGT, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, os relatórios de ponderação dos resultados dos procedimentos de discussão pública dos processos de revisão dos seguintes Planos:

 

a) Revisão do Plano de Pormenor do Espaço Industrial de Vila Chã (Abrunheira);

b) Revisão do Plano de Pormenor do Pormenor da Zona Industrial de Seia – Pólo I;

 

Seia, 21 de fevereiro de 2017

 

O Presidente da Câmara Municipal

Carlos Filipe Camelo Miranda Figueiredo

O projeto ‘ Heróis da Fruta’, promovido pela APCOI - Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil - junto dos alunos dos jardins-de-infância e das escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico de todo o país conta com a parceria do .


Está aberta a competição mais saudável do ano. Três estabelecimentos de ensino do concelho participam no concurso ‘Heróis da Fruta’, que pretende sensibilizar a população para a importância de uma alimentação saudável, derivada do consumo de fruta.

De entre as escolas que se candidataram ao programa, Seia será representada pelo Jardim de Infância de Tourais, a EB1 de Loriga e o Jardim de Infância do Centro Paroquial de Seia.

A votação para eleger os 80 Hinos finalistas de 2017 já começou. Os ‘Heróis da Fruta’ de Seia precisam do seu voto. Até ao último minuto do dia 10 de março, ajude a eleger as crianças do concelho.

Para conhecer os hinos do concelho a concurso e votar, aceda a: http://www.heroisdafruta.com/

 

 

A 30 de Maio de 2013, a Casa de Santa Isabel, em São Romão, foi um dos vencedores do Concurso “Seia, Comunidade Participativa”. A ideia proposta por Bert Ten Brinke previa a plantação de ‘árvores especiais’ em todas as freguesias do concelho. 


Volvidos quatro anos, e depois de ultrapassadas algumas dificuldades, a Câmara Municipal de Seia e a Casa de Santa Isabel adaptaram e colocaram em prática o projeto “Plantar árvores especiais”, procedendo à plantação de sequóias gigantes na Raposeira, dando um impulso de inovação e revitalização aos terrenos envolventes ao Estádio Municipal.

Assim, no dia 23 de janeiro, apoiados por um grupo de alunos da Escola Evaristo de Nogueira, 18 utentes da Casa de Santa Isabel, todos oriundos de diferentes freguesias do concelho, plantaram uma árvore em representação da sua terra.

Recorde-se que os trabalhos de preparação do terreno foram realizados no ano transato, com recurso a uma máquina de rastos e uma retroescavadora, para a abertura de covas e disposição da matéria orgânica, ambas do município.

 

 

 

 

Conheça os projetos vencedores!



A Cerimónia de apresentação das propostas vencedoras decorreu esta segunda-feira, dia 30 de Outubro, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal. Revelados perante um concorrido auditório, os projetos dos cidadãos para os cidadãos, serão executados no próximo ano.


A comunidade respondeu afirmativamente ao repto lançado pela autarquia e mobilizou-se para escolher e votar nos projetos que vão agora ser desenvolvidos durante o presente ano, em diversas áreas de intervenção municipal. São dez, as propostas vencedoras da primeira edição do Orçamento Participativo do Município de Seia, às quais se juntam mais quatro do Orçamento Participativo Escolar.

Desta forma, a Câmara colocou ‘nas mãos’ da comunidade o direito e a responsabilidade de decidirem o destino a dar a 100 mil euros do orçamento global do município para 2017.

Os projetos eleitos abrangem várias áreas de intervenção Municipal como Ação social, Saúde e Bem-estar, Desporto e Lazer, Cultura e Turismo, Educação, e serão agora desenvolvidos pela Autarquia.

A proposta ‘Loriga Vila Lusitana’, com vista a criação de um evento anual, único e diferenciador, foi a mais votada (686 votos), seguindo-se o projeto para a composição de um ‘Centro de Atividade Biosaudável’ ao ar livre (664 votos). Logo de seguida, o projeto “Seis sobre Rodas”, que pretende colmatar e complementar o serviço de transporte local para a população mais idosa das localidades de São Martinho, Póvoa Nova, Santa Marinha, Eirô, Vodra e Arrifana, obteve 662 votos.

Como projetos prioritários os cidadãos decidiram-se ainda pela proposta de Santa Marinha, ‘Uma Comunidade construída Juntos’ (586 votos), seguindo-se os projetos ‘Acesso Gratuito à Internet na Localidade de Tourais’ (563 votos); ‘A Oficina do Oleiro’, em Paranhos da Beira (547 votos); o ‘Centro Convívio Santa Comba de Seia’ (524 votos); ‘Parque Gerações’ (484 votos); ‘Monumento ao Escutismo - 60 Anos de Escutismo em Seia’ (424 votos); e por último, ‘Circuito de Manutenção ao Ar Livre’ (371 votos).    

No fim da cerimónia, e na palavra do Presidente da Câmara Municipal, Filipe Camelo, ficou a promessa da realização de uma 2.ª edição da iniciativa, com um possível aumento de 25 mil em relação ao anterior valor. Mais um sinal de abertura e transparência demostrado pelo atual Executivo, num ato de cidadania e de responsabilidade cívica, desenvolvendo competências para que a participação ativa da população nas políticas locais a adotar seja uma realidade.

Orçamento Participativo Escolar contempla a execução de quatro projetos. Paralelamente, o Município desenvolveu o OP Escolar, que dispunha de uma verba de 20 mil euros. Após a votação, foram encontrados quatro projetos vencedores. No total foram apresentados 6 projetos de diferentes áreas de intervenção material e imaterial.

Os projeto ‘Janelas do Conhecimento’ (279 votos) e ‘Desenvolver Saberes e Criar Sabores - Oficina de Cozinha Inclusiva’ (208 votos) - ambos da Escola Secundária de Seia - foram os mais votados, seguindo-se a proposta ‘Mini Golf para Todos’ (182 votos), da Escola Guilherme Correia Carvalho, que se uniu também à Escola Profissional da Serra da Estrela e ao Colégio de Música, num projeto conjunto intitulado ‘Concerto nas Alturas - Energia, Ambiente e Turismo (114 votos).

 

 

 

 

 

O Governo suspendeu a portaria 357/2015, de 14 de Outubro, que fixa as taxas de utilização de acessos de prédios rústicos e habitações às estradas sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal (IP), que vinha sendo contestada pelos municípios, entre os quais o de Seia, um dos primeiros a solicitar à administração central a sua imediata suspensão, através de uma proposta aprovada em reunião do executivo e submetida ao governo em Novembro passado.

A medida encontra-se vertida no artigo 259 da Lei do Orçamento de Estado, através do qual o governo procede à alteração da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que suspende os procedimentos para a aplicação e cobranças das taxas previstas, como consta do publicado em Diário da República no dia 28 de dezembro de 2016.

Em causa estava a regularização dos acessos junto às estradas nacionais, para a qual centenas de proprietários estavam a ser notificados. O documento previa ainda que a não regularização dos acessos no prazo de um ano a contar da notificação, para o efeito, constituía uma contraordenação punível com coima de 500 a 2500 euros, quando praticada por pessoas singulares, e de 1000 a 5000, quando praticadas por pessoas coletivas.

 

 

aprova orçamento para 2017 de 19,9 milhões de euros
Com a chegada do novo ano, é tempo de fazer um balanço e novos planos. Num contexto realista, dotado de grande rigor e sustentabilidade, a , congratula-se pela aprovação maioritária, em , do orçamento municipal e grandes opções do plano para o ano de 2017. 


A de Seia aprovou, por maioria, no dia 23 de dezembro, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2017, no valor global de 19,9 milhões de euros, o qual regista um aumento na ordem dos 0,30% face ao presente ano.

Com rigor e realismo, sem nunca descurar a necessidade contínua de desenvolvimento e de resposta aos desafios que diariamente se colocam na gestão autárquica, onde se evidencia uma grande consciência social, o documento gerou grande consenso entre as freguesias e a maioria socialista, que votaram favoravelmente.

Apesar de todos os condicionalismos e da austeridade que o país atravessa, a Câmara continuará a ter uma política de proximidade com as pessoas, continuando a alocar parte dos seus recursos ao abastecimento de água, saneamento básico e a recolha de resíduos sólidos urbanos, bem como a indústria, comércio e ação social.

Atendendo aos mecanismos de financiamento a disponibilizar pelo quadro comunitário Portugal 2020, este orçamento traz como grande desafio, a oportunidade de reabilitar o centro histórico da cidade através da candidatura já aprovada ao PEDU e que possibilita intervenções, urgentes e necessárias, em diversos arruamentos, património edificado, zonas verdes, entre outras, sustenta o Presidente do Município, Filipe Camelo

O autarca evidencia outros aspetos em torno das finanças municipais, desde logo o exercício de conciliar o esforço suplementar em torno da redução da dívida (10% ao ano) com a execução orçamental anual (da receita e da despesa) superior a 100%, destacando “uma receita de capital de quase 1,4 milhões de euros, conferindo ao município credibilidade e confiança, projetando o início de um novo ciclo de investimentos”.

Em suma, este é “um exercício rigoroso e perfeitamente transparente daquilo que será a atuação da autarquia durante o ano de 2017, numa gestão financeira eficaz, à afetação criteriosa das verbas disponíveis aos investimentos necessários, a um esforço conjugado de todos os setores de atividade do município de manutenção e incremento da qualidade dos serviços prestados, baseada em ganhos de eficiência e não em aumentos de custos. Um orçamento que visa aumentar a competitividade do concelho, garantindo um impacto positivo na vida dos cidadãos, das instituições e das empresas”, evidenciou. 

Para os números deste orçamento são também determinantes os impostos e taxas municipais a praticar.


Taxas não aumentam em 2017
Nesta lógica de pensamento, a volta a não alterar as taxas praticadas. As taxas em questão são as previstas na tabela 1 anexa ao regulamento de taxas e preços do Município e incidem, genericamente, sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, nomeadamente no que se referem a atos administrativos e de secretaria, licenças, publicidade, e desporto, cemitérios, ambiente e espaços verdes, ocupação de espaços de domínio público sob jurisdição municipal, à urbanização e edificação, compensação e taxas urbanísticas, etc.


Minorações no IMI
Igualmente aprovada foi a taxa a aplicar no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), de 0,48% para os prédios avaliados nos termos do CIMI. A este respeito, a Câmara Municipal optou, novamente, pelo lançamento de minorações de valor diferenciado, entre os 2,5% e os 20%, aplicável a 20 do concelho, bem como a oito zonas delimitadas na Freguesia de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros. Ao mesmo tempo, a proposta prevê uma redução de 5% da mesma taxa para prédios arrendados para habitação, localizados em todas as do concelho, e uma majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, para os quais a tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade. Foi ainda estipulado a redução de 25% da taxa aplicável a prédios urbanos classificados como de interesse público, de valor municipal ou património l, nos termos da legislação em vigor, bem como a isenção do imposto sobre os prédios urbanos, localizados na ARU do Centro Histórico de Seia e de São Romão, que sejam objeto de reabilitação urbana.

Como medida de descriminação fiscal e até mesmo de incentivo à natalidade, a Câmara aprovou, também, a descida da taxa do IMI para famílias com mais filhos. A proposta prevê a dedução fixa 20, 40 e 70 euros, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, respetivamente um, dois, três ou mais, nos termos do previsto no artigo 13º do Código do IRS.

 

 

 

 

 

 

 

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