Município de Seia

 

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O município de Seia viu aprovadas as suas três candidaturas ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos - POSEUR - no âmbito do seu plano para preservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos, ao nível do Ciclo Urbano de Água.

O investimento global será de aproximadamente um milhão e 100 mil euros, sendo a comparticipação comunitária do Fundo de Coesão muito perto dos 950.000 euros - valor correspondente à taxa máxima de cofinanciamento das operações aprovadas - 85 por cento do custo total elegível da operação.

Com o objetivo de fechar os sistemas de abastecimento de água em baixa e sistemas de saneamento de águas residuais, consta do conjunto de intervenções: a construção de uma rede de drenagem de águas residuais entre Vila Chã e a ETAR de Seia, eliminando a estação de tratamento que serve a Área Empresarial da Abrunheira, que apresenta eficiências de tratamento muito baixas (estando em pré-contencioso com a APAmbiente), bem como eliminar uma fossa séptica que serve a população de Vila Chã; a conceção e construção da ETAR das Folgosas, de forma a proteger dos efeitos nocivos das descargas residuais urbanas a qualidade das águas superficiais; e a construção da rede de drenagem de águas residuais e órgão complementar da Teixeira de Baixo, eliminando também as fossas sépticas que servem os alojamentos.

A implementação destes projetos prende-se, essencialmente, como o caráter prioritário das intervenções que visam a resolução de problemas ambientais graves, com o objetivo de reduzir o nível de poluição das massas de água, atribuindo um especial enfoque à construção de recursos e infraestruturas, garantindo a qualidade do serviço prestado e a sustentabilidade do sistema, indo ao encontro das diretivas comunitárias. 

O ambiente é, atualmente, uma ‘questão central’ nas estratégias de desenvolvimento das cidades. Em Portugal, 26 municípios preparam-se para dar início a um conjunto de estratégias específicas para travar os piores cenários resultantes da mudança do clima. O projeto, com o nome ClimAdaPT.Local, é coordenado pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, e integra um conjunto de outras universidades, empresas, associações e municípios.

O município de Seia entende as alterações climáticas como um dos grandes desafios do século XXI, estando a iniciar um processo contínuo de elaboração de "Estratégias Municipais de Adaptação às Alterações Climáticas" e a sua integração nas ferramentas de planeamento municipal. 

Desenvolvida no âmbito do projeto ClimAdaPT.Local, foi já aprovada a Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC) do Município de Seia, que contribui antes de mais e no imediato, para a perceção da importância dos fatores climáticos presentes e das suas projeções para o futuro. 

As principais vulnerabilidades identificadas para o concelho passam pelo aumento da temperatura média anual, em especial das máximas, ondas de calor e secas, diminuição da precipitação anual (com potencial aumento da precipitação no inverno), ocorrência de fenómenos extremos e diminuição da frequência de neve e geada, transformações a considerar a médio/longo prazo.

São muitas as dimensões em que as alterações climáticas têm impacto e é fundamental diagnosticar os riscos e preparar as soluções de adaptação. Os impactos destas alterações serão sentidos em áreas tão distintas como a floresta, agricultura e pastorícia, recursos hídricos, parque natural, turismo e biodiversidade e energia, a saúde humana e conforto térmico do parque edificado. 

Procurando estar na vanguarda da reflexão e ação sobre o importante tema da adaptação às alterações climáticas, as estratégias municipais de adaptação serão apresentadas pelos 26 municípios, numa conferência nacional a realizar no início do próximo mês de Dezembro em Coimbra. 

A integração da autarquia neste projeto reforça a responsabilidade neste processo, evidenciando, naturalmente, o compromisso com este desafio, para o qual é essencial a consciencialização das populações investindo na componente da educativa, pois é importante envolver as pessoas a partir da base num tema que é cada vez mais premente. 

Uma iniciativa que vai permitir ao município implementar as conclusões apresentadas e assim melhorar as condições ambientais da região, a qualidade de vida das pessoas e fixar população. Um exercício construtivo para o futuro, no sentido de as pessoas se envolverem nesta estratégia e acreditarem que podem ter um município mais acautelado em relação aos impactos das alterações climáticas. 

As alterações climáticas estão definitivamente na agenda política. O Acordo de Paris entrou em vigor no dia 4 de novembro, menos de um ano depois de ser aprovado.


>> EMAAC_Seia_Relatório

>> EMAAC_Seia (ANEXOS)

O Presidente da Câmara Municipal de Seia, Filipe Camelo, anunciou, esta quarta-feira, em reunião de Câmara, que vai solicitar ao Governo a suspensão da portaria 357/2015, de 14 de Outubro, que atualizou o regime de taxas a pagar por serviços, licenças e autorizações emitidas pela Infraestruturas de Portugal (IP).

Em causa está a regularização dos acessos junto às estradas nacionais, para a qual centenas de proprietários estão a ser notificados.

O autarca referiu que a portaria, criada pelo Governo anterior, constitui um verdadeiro assalto ao bolso dos cidadãos e dos empresários, ao impor uma taxa de 500 euros pela instrução de um processo e uma prestação anual, calculada em função das áreas do terreno ou do edificado, para além de outros encargos relacionados com a autorização da obra em si.

Confrontados com estas notificações da IP, os munícipes estão a deslocar-se à Câmara Municipal, pelo que só agora é possível ter a exata noção da dimensão do problema. Trata-se de um verdadeiro absurdo exigir-se a uma empresa com acesso a uma EN que tenha de pagar 0,3 euros por cada metro quadrado de área coberta e descoberta do terreno onde esteja instalado.

No entendimento do autarca, esta situação é inconcebível e chega até a ser anedótica, se pensarmos no estado calamitoso em que se encontram as estradas nacionais do Concelho, tomando como exemplos a EN17, a EN 230 (encerrada ao trânsito há dois anos) ou a Variante de Seia que esteve igual período para ser intervencionada. "O que se pedia à IP é que usasse da mesma celeridade para resolver os problemas que persistem", frisou.

Nesse sentido, anunciou que irá submeter à apreciação e votação da Câmara, e Assembleia Municipal, uma Proposta onde não só o Município expresse o seu protesto, como também solicite a suspensão da referida portaria.

O novo estatuto, publicado em Abril do ano passado, dava à IP um ano para fazer o levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração, e promover a respetiva regularização, nas situações de inexistência de título administrativo.

O documento prevê que a não regularização dos acessos no prazo de um ano a contar da notificação para o efeito constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 2500 euros, quando praticada por pessoas singulares, e de 1000 a 5000, quando praticadas por pessoas coletivas.

Com esta nova legislação, aprovada no ano passado, é reforçado o âmbito de atuação e os poderes da Infraestruturas de Portugal, através do novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, que confere aquela entidade poderes de Autoridade Pública, que lhe permite, por exemplo, o embargo de uma obra nos limites de uma estrada para a qual não tenha dado autorização, o que constitui, de acordo com o autarca, uma sobreposição com a tutela municipal sobre o espaço público.

A convite do Presidente do Presidente da Câmara Municipal, o Secretário de Estado da Saúde deslocou-se, esta manhã, ao Concelho de Seia, onde inaugurou as obras de remodelação da Extensão de Saúde de S.Romão e visitou o Centro de Saúde de Seia.

A visita daquele membro do membro ocorreu na sequência dos contatos que vêm  sendo mantidos  entre a Câmara Municipal e o Ministério da Saúde, atendendo aos efeitos muito negativos que o setor tem vindo a conhecer (e que se agravaram nos últimos 5 anos).

Filipe Camelo recordou o encerramento. ao mesmo tempo, de mais de uma dezena de extensões, bem como a degradação dos equipamentos de saúde, com particular destaque para o Centro de Saúde de Seia, cuja requalificação, que já havia sido adjudicada, foi suspensa, sem qualquer explicação à empresa e à Câmara Municipal.

O autarca referiu que os problemas têm vindo a ser sinalizados junto do Ministério, tendo manifestado a disponibilidade da Câmara (inclusive financeira) para, em conjunto com o Governo, se proceder á requalificação do edifício, garantindo maior conforto e comodidade aos profissionais e utentes.

A par desta situação, a Câmara Municipal recentrou topo das preocupações questão relativa ao Hospital de Seia, atendendo ao progressivo esvaziamento de serviços e valências. "Está instituído na comunidade que esta unidade hospitalar perdeu importância e influência, sendo hoje rotulada como um apêndice do Hospital da Guarda", frisa o Presidente do Município.

Pese embora os esforços desenvolvidos pela Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda, onde o Hospital de Seia está inserido, a situação tem demorado a inverter-se e, em alguns dos casos, com consequências muito penosas, particularmente para os grupos mais vulneráveis, exigindo-se de forma muito incisiva esforços redobrados no aumento de médicos internistas, no incremento da cirurgia com reconhecida capacidade instalada e não aproveitada e a consequente drenagem de doentes para outros hospitais de concelhos vizinhos bem como, para além da falta de consultas de ortopedia e de cirurgia, entre outros

Filipe Camelo exige que o Concelho de Seia tenha outro tratamento, porque ninguém compreende que o Hospital de Seia disponha de condições estruturais (novo edifício) para prestar cada vez mais e melhores cuidados de saúde e o que esteja a acontecer seja o inverso, algo incompatível para uma cidade com a dimensão de Seia, onde a permanência destes serviços públicos são de vital importância, atendendo à sua centralidade, ao conjunto de serviços de que o Concelho dispõe, aos seus indicadores de desenvolvimento, à sua demografia, localização estratégica, população estudantil e tecido empresarial.

Sensível aos apelos do município, Manuel Delgado anunciou a intenção do Governo em avançar com a requalificação das instalações do Centro de Saúde de Seia e deixou garantias relativamente ao reforço da importância e do papel do Hospital de Seia, nomeadamente com mais meios, valências e serviços.

Nesse sentido, tendo em vista agilizar um conjunto de procedimentos e orientações, o Ministério reunirá com a Câmara Municipal nos próximos dias, agindo em estreita articulação com os diferentes atores: Unidade Local de Saúde da Guarda e Administração Regional de Saúde do Centro.

 

Permanente | CISE | De terça a domingo, das 10h às 18h   

A Câmara Municipal de Seia celebrou um protocolo para criação de um Gabinete de Apoio ao Emigrante, que ficará alocado ao Balcão Único. A cerimónia decorreu na Casa Municipal da Cultura, no dia 15 de Outubro, e contou com a presença do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro.

Resultante da cooperação entre a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e o Município de Seia, tem como destinatários os senenses emigrados, aqueles que já regressaram ou que irão regressar, bem como os que pretendam iniciar um processo migratório.

O GAE estará, pois, tecnicamente habilitado, numa lógica de “Loja do Cidadão”, a proporcionar uma resposta eficaz aos cidadãos, fazendo o acompanhamento dos processos de saída, mas também de regresso definitivo ou temporário às suas terras de origem.

Constituindo um importante sinal de sensibilidade para este fenómeno, este é um momento muito relevante para o município, que tem milhares de emigrantes e pretende ser a porta de entrada e o facilitador das pessoas. 

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