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Municipio

A Câmara Municipal, o Centro de Emprego e o Centro Distrital da Segurança Social da Guarda reuniram esta manhã com os empresários afetados pelos incêndios, no decorrer do conjunto de medidas de caráter extraordinário regulamentadas pela Portaria n.º 347-A/2017, publicada a 13 de novembro.

A referida portaria prevê diversas medidas de apoio extraordinárias, temporárias e cumulativas às populações e empresas, do âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, a atribuição de subsídios eventuais e a criação de regimes extraordinários e transitórios ao nível contributivo (pagamento de prestações sociais), nomeadamente a isenção total pelo período de 6 meses (para a entidade empregadora e dos trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios), dispensa parcial de 50 % durante 3 anos (às entidades empregadoras que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelos incêndios) e diferimento pelo período de 6 meses (empresas do setor do turismo indiretamente afetado pelos incêndios). A portaria prevê, igualmente, medidas no âmbito do emprego e formação profissional, como o incentivo para a manutenção do posto de trabalho especificamente dirigido às empresas que viram a sua capacidade produtiva reduzida na sequência dos incêndios.

A par da explicação detalhada das medidas de apoio, durante a sessão de informação foram igualmente dadas garantias de um acompanhamento próximo e célere na submissão de candidaturas às várias componentes de apoio que se encontram ao dispor dos empresários, seja através do Gabinete de Apoio ao Investimento da Câmara Municipal, direcionado para a reposição da atividade económica, do Centro de Emprego, em matéria do incentivo extraordinário para a manutenção do posto de trabalho, e da Segurança Social, no âmbito contributivo.

2017-11-20

 

Nos dias 16 e 17 de dezembro, a Câmara Municipal, em parceria com a Associação de Artesãos da Serra da Estrela, volta a promover o habitual Mercadinho de Natal.

Cultura participativa faz uma sociedade + democrática. A tua opinião conta. PARTICIPA!

 

Os alunos dos estabelecimentos de ensino do concelho de Seia são novamente convidados a participar no Orçamento Participativo Escolar, naquele que é um incentivo ao envolvimento dos estudantes nas decisões que afetem os seus interesses e os da escola. O período para apresentação de candidaturas decorre até 17 de novembro.

A Portaria n.º 333-A/2017, de 3 de novembro, determina limitações ao exercício da caça na época venatória 2017/2018, a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida por incêndio, ou grupos de incêndios contínuos de área superior a 1000 hectares, bem como numa faixa de proteção de 250 metros. 

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