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Habitações afetadas pelos incêndios beneficiam de isenções de taxas e impostos

A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal aprovaram um conjunto de medidas de apoio às pessoas afetadas pelos incêndios do passado mês de outubro, para a agilização de procedimentos e isenções, em termos urbanísticos, e outros mecanismos, destinados a particulares e empresas, como a devolução parcial do excesso de consumo de água.

O pacote de medidas procura minimizar o impacto dos incêndios no quotidiano e vida das pessoas e na atividade económica, pretendendo contribuir para que o restabelecimento das condições de vida e de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à reconstrução do edificado, possa acontecer rapidamente.

A situação de calamidade a que foi sujeita a população do concelho leva a que se operacionalizem intervenções de emergência, referiu o Presidente da Câmara Municipal, Filipe Camelo, referindo-se aos benefícios concedidos no âmbito das obrigações de licenciamento, de consulta prévia ou tributárias, assim como, ao pagamento de taxas, serviços ou impostos relacionados com a administração autárquica. Neste sentido, ao abrigo do regulamento de taxas e preços do Município, foram isentas na totalidade as taxas administrativas e de urbanização devidas pelos pedidos de licenciamento com a reabilitação, reconstrução ou construção de edificações. A proposta inclui ainda a isenção total de taxas relativas a queimadas e fogueiras tradicionais, com o objetivo de consciencializar as populações do uso correto do fogo e monitorizar o seu uso.

No âmbito dos benefícios fiscais, a Câmara Municipal deliberou isentar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre prédios urbanos devidamente licenciados e destinados a atividades económicas, de primeira ou segunda habitação, afetados pelos incêndios e enquadráveis no Decreto-Lei 130/2017, com efeito após o término da reabilitação urbanística e pelo período de 3 anos.

Foi ainda aprovado na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, que decorreu esta segunda-feira, um regime excecional de controlo prévio de operações urbanísticas nos termos do Decreto-Lei 130/2017, com o objetivo de tornar os procedimentos respeitantes a obras de reconstrução mais céleres. O documento delimita cartograficamente os territórios onde constam as áreas de reconstrução urgente para habitação ou atividades económicas, com base nos três incêndios que devastaram 18643,88 há do concelho, identificando as habitações (126 – 70 de residência permanente e 56 de 2ª habitação) e os imóveis empresariais (11) afetados pelos incêndios, lista passível de ser atualizada. Esta medida permitirá que, dos elementos instrutórios de processos de comunicação prévia, apenas seja exigível, no conjunto de projetos de especialidade, o de estabilidade, bem como o de segurança contra incêndios em edifícios.

Conforme já anunciado, a Câmara Municipal também irá assumir o previsível acréscimo dos consumos de água da rede pública, referente ao período dos incêndios que fustigaram o nosso concelho, frisou Filipe Camelo. Quer isto dizer que não serão cobrados consumos excessivos na fatura de água de outubro, de forma a não prejudicar os consumidores que dela fizeram uso, para proteger pessoas e os seus bens, explicou o autarca.

Para o efeito, a autarquia irá apurar a leitura do mês homólogo de consumo, correspondendo conforme os casos aos meses de outubro ou novembro dos consumidores domésticos, de forma a verificar as variações anormais de consumo resultante das leituras atuais. O valor do consumo excessivo será devolvido na própria fatura, refletida, conforme os casos, nas faturas que estarão a pagamento em novembro, dezembro ou janeiro. Será igualmente concedido um apoio no valor correspondente às faturas durante 3 meses, nos casos de habitações com danos parciais e totais, estas últimas após a conclusão das obras.

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