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PROGRAMA DE APOIO À RECONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PERMANENTE

De acordo com o previamente estipulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 167 -B/2017, de 2 de novembro, é agora publicado o Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro que regulamenta as medidas de apoio concedidas pelo Governo para as habitações de residência permanente danificadas ou destruídas pelos incêndios de outubro.

Podem beneficiar de apoio ao abrigo do Programa as pessoas singulares e os agregados familiares que residam de forma permanente em habitações danificadas ou destruídas pelos incêndios, identificados nos levantamentos efetuados para o efeito pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competentes (CCDR), em articulação com os municípios. No que a Seia diz respeito, o último relatório de danos e prejuízos comunicado à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) contempla 73 casas de habitação permanente.

 

Publicamos um sumário com as linhas gerais do Programa, o que não invalida a consulta integral do Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, que se encontra em anexo no fim da página.

Tipos de apoio

1 — Pode ser concedido apoio para os seguintes fins:

a) Construção de nova habitação, no mesmo concelho;

b) Reconstrução de habitação, total ou parcial;

c) Conservação de habitação;

d) Aquisição de nova habitação, no mesmo concelho, no caso de ser inviável a reconstrução ou manutenção da habitação permanente dos beneficiários no mesmo local, nomeadamente por razões de tutela da legalidade urbanística e de controlo especial de riscos;

e) Apetrechamento da habitação, designadamente a aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e utensílios domésticos.

 

Entidade competente para a atribuição dos apoios

Os apoios previstos no decreto -lei são concedidos pelas CCDRC, senda esta responsável pela gestão e coordenação global da aplicação dos apoios previstos, incluindo, designadamente, a condução dos procedimentos necessários à sua atribuição, bem como a gestão das disponibilidades financeiras.

Para a atribuição e gestão dos apoios a conceder até ao valor de € 25 000, são celebrados protocolos de colaboração entre a CCDRC e o Município.

 

Despesas elegíveis

1 — São consideradas elegíveis as despesas efetuadas a partir de 15 de outubro de 2017, desde que devidamente documentadas através de orçamento e ou fatura.

2 — No caso de obras de construção, reconstrução ou conservação, os documentos a que se refere o número anterior devem ser acompanhados de documentos comprovativos da titularidade da habitação permanente ou do terreno e de registo fotográfico que comprove a intervenção efetuada.

 

Pagamento aos beneficiários

1 — O pagamento do apoio em dinheiro aos beneficiários efetua -se da seguinte forma:

a) Para obras até € 5000:

i) Adiantamento de 35 %, até ao valor máximo de € 1000, mediante apresentação do orçamento ou fatura;

ii) Pagamento do valor restante com a conclusão da obra e a apresentação de fatura ou recibo;

 

b) Para obras até € 25 000:

i) Adiantamento de 20 % sobre o valor total da obra;

ii) Pagamentos subsequentes mediante a apresentação de documentos de despesa correspondentes aos trabalhos realizados;

 

c) Para obras de valor superior a € 25 000 (*ver DL142/2017, artigo 5º):

i) Adiantamento de 20 % sobre o valor total da obra;

ii) Pagamentos subsequentes mediante a apresentação de documentos de despesa correspondentes aos trabalhos realizados, devendo ser apresentado, com o primeiro pedido de pagamento, o alvará de licenciamento ou os documentos comprovativos que titulam a mera comunicação prévia;

d) Para a aquisição de habitação:

i) Adiantamento de valor igual ao sinal, em caso de contrato -promessa de compra e venda;

ii) Pagamento do valor correspondente ao preço da aquisição ou, no caso de contrato -promessa de compra e venda precedente, pagamento do remanescente no ato da escritura;

e) Para o apetrechamento da habitação, pagamento do valor total mediante a apresentação de fatura ou recibo.

2 — Os beneficiários apresentam documentos comprovativos da utilização do apoio em dinheiro.

 

Quando os danos da habitação sinistrada estejam cobertos por contrato de seguro, o apoio ao abrigo do Programa é reduzido no valor correspondente ao que é suportado pelo seguro.

Os apoios atribuídos ao abrigo deste programa não são cumuláveis com outros apoios públicos de idêntica natureza e fim.

 

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/142/2017/11/14/p/dre/pt/html

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