Município de Seia

 

 

 

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Condições Contratuais

Minuta do Contrato do serviço de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos

 

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

Número 'nº. contrato'

Entre Município de Seia, contribuinte N. 506676170, na qualidade de prestador dos serviços abaixo referidos e 'nome do titular', Contribuinte/Pessoa Coletiva nº. 'nif do titular', portador do Cartão do Cidadão nº. 'bi/cc do titular', na qualidade de consumidor, é celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de fornecimento de água, recolha de resíduos sólidos urbanos e de drenagem de águas residuais para fins 'tipo de consumidor', referente ao prédio/fração autónoma sito na 'morada de execução (c/ número de polícia)' 'sitio/lugar de execução', 'freguesia de execução' inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 'registo matricial', da respetiva freguesia, que se rege pelas cláusulas contratuais constantes no verso, elaboradas de acordo com o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e do Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Seia, aprovado nos termos legais, ficando igualmente sujeito às disposições legais aplicáveis e às deliberações proferidas pelos órgãos competentes, designadamente as tarifas em vigor na data deste contrato, ou outras que venham a ser estabelecidas pela Câmara Municipal de Seia.

 

'frase com e-mail da adesão à fatura eletrónica'

O contrato mantém-se válido enquanto não for denunciado nos termos do Regulamento acima referido.

Este contrato, depois de lido e aceite, foi devidamente assinado.

Seia, Paços do Concelho, 'data da requisição EXTENSO'

¨ Declaro autorizar que as comunicações efetuadas pela administração possam ser feitas através de telefax para o número ________, telefone/SMS para o número _____________, bem como para o correio eletrónico________________________________@____________.


 

CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS

 

DEFINIÇÕES – Os termos iniciados por maiúscula nestas cláusulas contratuais terão o significado que lhes é dado na legislação aplicável, salvo se do contexto resultar sentido diferente.

 

1. OBJETO DO CONTRATO

a) Este contrato tem por objeto o fornecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos.

b) É da iniciativa do Cliente o pedido dos serviços indicados em a) ao Município de Seia a seguir designados por EG.

c) Este contrato considera-se em vigor, a partir da data em que tenha sido instalado o contador e selada a válvula ligação ou verificada a leitura do contador já instalado se não existiu interrupção no abastecimento. O mesmo contrato será aplicável à ligação à rede pública de águas residuais e ao início da recolha de resíduos sólidos na zona em que se insere e de acordo com a disponibilidade dos serviços referidos.

d) A este contrato aplicam-se as tarifas previstas e revistas anualmente pela EG, acrescidas das demais taxas previstas na legislação em vigor para o sector (TRH e TGR), revertendo as tarifas para a EG e as taxas para os respetivos Organismos da Administração Central.

e) Os Clientes Domésticos podem denunciar a todo o tempo o presente contrato, desde que comuniquem por escrito à E.G. e a fração esteja desabitada.

f) Os Clientes Não-Domésticos podem denunciar a todo o tempo o presente contrato, desde que comuniquem por escrito à E.G. e tenham cessado a atividade no espaço ou fração em questão.

g) A cessação do contrato só se torna efetiva após a aferição da última leitura do aparelho de medição (contador), ou com a sua retirada, ficando os utilizadores responsáveis pelos encargos decorrentes no caso de não ser satisfeito este procedimento por razões alheias à EG.

 

2. CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

a) A EG é responsável pela distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos na área do município de Seia.

b) A água distribuída para consumo doméstico possuirá as características que a definem como água potável, tal como são fixadas na legislação em vigor e regulamento do Município de Seia.

c) A drenagem de águas residuais industriais ou equiparadas (explorações agrícolas, piscícolas, aquários ou outros) deverão satisfazer para além da legislação específica os parâmetros característicos de águas residuais a descarregar no sistema de Seia definidas no regulamento do Município.

d) A recolha de resíduos sólidos será efetuada nos termos da legislação específica vigente e Regulamento do Município de Seia.

e) Será garantida a continuidade do serviço prestado, ininterruptamente, exceto por razões de obras programadas (em que os utilizadores serão avisados previamente) ou em casos fortuitos e de força maior, como avarias, acidentes ou remodelação em qualquer órgão do sistema abastecedor, diminuição anormal do caudal de estiagem, grande incêndio, etc..

f) Os Clientes não terão direito a receber qualquer indemnização por parte da EG por prejuízos ou transtornos que resultam de deficiência ou interrupções no abastecimento por motivos de força maior ou fortuito e, ainda, por descuidos, defeitos e/ ou avarias que ocorram nas instalações particulares.

g) Os Clientes são responsáveis por todo o gasto em fugas de água, perdas nas canalizações de distribuição internas e dispositivos de utilização.

h) Os aparelhos de medição (contadores) serão fornecidas pela EG e obedecerão às qualidades, características metrológicas e condições de instalação, estabelecidas pela legislação e/ou normas aplicáveis pela legislação portuguesa.

i) O lugar de colocação do aparelho de medição será definido pela EG, de modo a permitir uma fácil e regular leitura, com proteção adequada e fechadura modelo EG.

j) O Cliente é responsável pelo aparelho de medição instalado e avisará a EG logo que reconheça um mau funcionamento ou qualquer danificação do mesmo.

k) O Cliente responderá pelo extravio, danificação e outras anomalias ou fraudes que lhe forem imputadas em consequência da utilização de qualquer meio que possa influir ou interferir no funcionamento ou marcação do aparelho de medição.

l) É obrigação do Cliente permitir e facilitar a inspeção do(s) aparelho(s) de medição por parte do funcionário da EG devidamente identificado.

m) O Cliente responde por todas as dívidas do presente contrato e outros celebrados com a EG, independentemente do local de abastecimento, sendo utilizado o Número de Identificação Fiscal (NIF) como elemento de agregação de toda a informação relativa ao utilizador e respetivos contratos.

 

3. LEITURAS

a) Nos contadores que se encontrem acessíveis as leituras serão efetuadas por funcionários da EG devidamente identificados ou empresa por si autorizada e são efetuadas com uma frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de três meses.

b) Quando não existirem leituras mensais, ou se comprove funcionamento irregular do contador, serão efetuadas estimativas nos termos da legislação existente para o sector e regulamento do Município de Seia.

c) Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao contador por parte da Entidade Gestora, esta avisa o utilizador, com uma antecedência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, da terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da comunicação da suspensão do fornecimento no caso de não ser possível a leitura.

d) Não pode ser utilizado como motivo de prescrição a faturação de consumos acumulados com mais de seis meses, por razão imputável ao cliente em especial nos contadores não acessíveis à EG.

 

4. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS E RESÍDUOS SÓLIDOS

4.1. A EG poderá interromper o serviço nos seguintes casos:

a) Quando o serviço público o exija (alteração da qualidade da água ou previsão da sua deterioração).

b) Por avarias nas canalizações interiores, nas redes gerais de distribuição e outros motivos de força maior.

c) Quando a rede predial deixar de oferecer condições de salubridade, verificada pela autoridade sanitária ou pela EG.

d) Por falta de pagamento de qualquer débito à EG nos termos previstos em regulamento.

e) Quando seja recusada sem justificação plausível a entrada para inspeção, substituição ou levantamento do aparelho de medição.

f) Quando o aparelho de medição for encontrado viciado ou for utilizado qualquer meio fraudulento para consumir água ou para fazer descarga de águas residuais.

g) Quando a rede predial de distribuição de água tiver sido alterada sem prévia alteração do seu traçado.

h) Quando se verifique a utilização dos sistemas de abastecimento de água ou de recolha de águas residuais para fins diferentes dos contratualizados.

i) Quando o contrato não esteja em nome do utilizador.

j) Quando seja facultado a outrem, indevidamente, a utilização de serviços objeto de contrato.

k) Quando se deteta a existência de ligações de outros sistemas particulares ao sistema público.

l) Quando não sejam cumpridos os prazos fixados pela EG para correção de situações que infrinjam o regulamento e demais legislação ou normas em vigor.

m) Quando ocorrem incêndios, inundações ou outras situações de catástrofe.

n) Por deliberação camarária, depois de avisado nos termos da legislação em vigor para o sector.

4.2. As interrupções com fundamento nas alíneas d), e), f), i), n) e o) só terão lugar após a receção da comunicação por escrito enviada pela EG, nos termos e prazos definidos na lei em vigor.

 

5. FATURAÇÃO

a) A faturação é mensal e compreende as tarifas fixas e variáveis do serviço de abastecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, atualizadas e aprovadas anualmente, bem com as taxas destinadas à Administração Central.

b) Outras tarifas e serviços poderão ser incluídos ou retirados da faturação mensal, de acordo com o tarifário em vigor, ou ainda por legislação superveniente.

c) A fatura/recibo de pagamento será enviada para o local de consumo se outro não for indicado pelo titular do contrato.

d) Eventuais acertos de faturação serão efetuados por crédito, mediante reclamação apresentada pelo Cliente no prazo de 15 dias após conhecimento da fatura em questão, ou iniciativa da EG caso a mesma reconheça erros de faturação.

 

6. PAGAMENTOS

a) As faturas podem ser pagas nos locais e meios que a EG coloque à disposição do Cliente e divulgados nos canais de informação da EG.

b) A data limite de pagamento constará de cada fatura.

c) Os atrasos de pagamento ficam sujeitos a juros de mora à taxa legal calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura.

d) Caso o pagamento seja efetuado após a data limite de pagamento, além do pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, o utilizador terá de pagar uma cláusula penal no valor fixo de 5 Euros, valor esse aplicado uma única vez por cada fatura.

 

7. CAUÇOES

a) A EG tem direito de poder exigir prestação de caução em todas as ligações não domésticas, e nos domésticos caso não optem pelo débito bancário.

b) Poderá ainda a EG exigir prestação de caução nas situações de restabelecimento do serviço, que decorram de incumprimento contratual imputável ao utilizador e que não optem pelo pagamento por transferência bancária, ou já utilize este meio e seja reincidente.

c) Os utilizadores a quem é exigida caução têm o direito de exigir informação atualizada sobre o método de cálculo desse valor.

d) A EG pode utilizar o valor da caução para satisfazer débitos existentes por parte do utilizador respetivo e exigir posteriormente, por escrito a sua reconstituição ou eventual reforço, em prazo nunca inferior a dez dias úteis.

e) O utilizador após denúncia do contrato e regularizados os débitos tem direito à restituição da caução.

f) Sempre que o consumidor, que tenha prestado caução, opte posteriormente pela transferência bancária como forma de pagamento, tem direito à imediata restituição da caução prestada.

 

8. CESSAÇÃO DO CONTRATO

A cessação deste contrato terá lugar:

a) Por acordo entre a EG e o utilizador.

b) Por denúncia escrita do utilizador, indicando a nova morada para regularização final das obrigações contratuais tendo em atenção que não sendo possível a realização da leitura para fecho de contas, por motivo impotável ao Cliente, este contínua responsável pelos encargos gerados e daí decorrentes.

c) Por interrupção do fornecimento, por facto imputável ao utilizador, não regularizado no prazo indicado para tal.

 

9. INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES

a) A assinatura deste contrato implica que o signatário tomou conhecimento do tarifário aplicável no âmbito do mesmo, assim como das presentes cláusulas contratuais.

b) O Cliente pode sempre solicitar à EG todas as informações que entenda como necessárias à regular prestação de serviços no âmbito deste contrato.

c) As reclamações podem ser apresentadas por escrito, telefone, correio eletrónico ou pessoalmente nas instalações da EG, devidamente identificadas e com o máximo de elementos que facilitem o tratamento da mesma.

d) Em regra, a apresentação de reclamação não suspende o prazo de pagamento das faturas emitidas, salvo se for apresentada reclamação escrita alegando erro de medição do aparelho de medição e desde que o Cliente solicite na mesma altura a verificação extraordinária do contador e pagamento da tarifa aplicável.

 

10. DADOS PESSOAIS

a) Todos os dados pessoais do utilizador, no âmbito do contrato, destinam-se à gestão comercial e administrativa relativa aos serviços contratualizados e serão disponibilizados diretamente ou por escrito apenas ao próprio nos locais de atendimento.

b) Qualquer alteração dos dados pessoais deverá ser comunicada pelo próprio à EG, por escrito, no prazo de trinta dias a contar da alteração. Esta não comunicação que implique perda de correspondência responsabiliza o Cliente pelos encargos nos incumprimentos dos débitos não regularizados em tempo adequado.

c) Qualquer outra situação relativa aos dados pessoais estará abrangida pela lei de proteção de dados e acesso aos documentos administrativos.

 

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

a) Este contrato está abrangido pelo disposto no REGULAMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SEIA, no REGULAMENTO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SEIA, no REGULAMENTO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SEIA e respetivos Tarifários, bem como a demais legislação aplicável ao sector e de defesa do consumidor.

b) Em tudo que este contrato for omisso prevalecerão nos termos gerais do direito, a lei e os regulamentos referidos no número anterior.

c) Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, nos termos da lei, se não for obtida junto da EG uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolva satisfatoriamente a reclamação apresentada, o Cliente pode solicitar a intervenção das entidades competentes para resolução extra judicial, designadamente da ERSAR, Julgados de Paz e Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

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