Município de Seia

 

 

 

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Apoio à Natalidade e Adoção

O que é?
O Programa Municipal de Incentivo à Natalidade e Adoção entrou em vigor a 1 de janeiro de 2015 e procura ser uma oferta supletiva a famílias que atualmente se encontram excluídas de quaisquer apoios referentes a natalidade (abono de família) atribuídos pelos sistemas de segurança social e complementares. O incentivo à natalidade/adoção efetua-se através da atribuição de um subsídio mensal, a pagar a partir do nascimento da criança e a terminar no mês em que a criança complete 36 meses de idade e, nos casos de adoção, no mês da concretização da mesma e durante o período de 36 meses. Este concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do concelho de Seia, com a aquisição de bens e/ou serviços, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, alimentação, vestuário e calçado.

A quem se destina?
São beneficiários deste programa os indivíduos residentes (há pelo menos um ano) e recenseados no Município de Seia (nos seis meses anteriores à data de nascimento/adoção da criança), que não aufiram rendimentos mensais ilíquidos superiores a 1.750,00€ ou 3.000,00€, respetivamente a título singular ou por casal. A atribuição do apoio pressupõe que a criança se encontre registada como natural do concelho e que a mesma resida efetivamente com o(s) requerente(s).

Qual o valor do incentivo?
O valor do incentivo varia de acordo com a idade da criança, tendo como teto máximo 50€ mensais, no primeiro ano de vida, 30€ no segundo ano de vida e 20€ no terceiro ano. O valor do incentivo à natalidade é majorado em 10% a partir do nascimento do segundo filho.

Como e quando posso aceder?
O incentivo à natalidade/adoção é requerido na Câmara Municipal, junto do Balcão Único, até 60 dias após o nascimento da criança ou da sua adoção, mediante preenchimento de formulário próprio.

 

Documentos:

>> Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade e Adoção

>> Requerimento

>> Requerimento para renovação

Para qualquer esclarecimento, contactar os serviços de Ação Social e Saúde da Divisão Sociocultural do Município através do telefone 238 310 235.

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