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Comparticipação em Despesas com Medicamentos

2017-03-01

 

O QUE É?
O Programa Municipal de Comparticipação em Despesas com Medicamentos insere-se na política de combate às desigualdades sociais da Câmara Municipal de Seia e tem como objetivo apoiar a compra de medicamentos, através de uma comparticipação pecuniária. O apoio concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas, em 50 %, na parte que cabe ao utente, nos medicamentos adquiridos na área do concelho de Seia, prescritos em receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.



A QUEM SE DESTINA?
Munícipes idosos com mais de 66 anos e pensionistas por invalidez que, cumulativamente: residam no município de Seia há um ano e estejam recenseados nos seis meses anteriores à data do requerimento; possuam um rendimento mensal per capita do agregado familiar que não ultrapasse o valor fixado no Indexante dos Apoios Sociais (421,32€); não usufruam de quaisquer outros apoios nesta área; e não tenham dívidas para com a Câmara.


COMO E QUANDO POSSO ACEDER?
Para requerer este apoio, os interessados devem efetuar o seu pedido de comparticipação à Câmara Municipal, junto do Balcão Único, mediante preenchimento de formulário próprio.


HÁ LIMITE DE APOIOS E COMPARTICIPAÇÃO?
O número de apoios a conceder e o valor máximo das comparticipações, à semelhança do prazo de candidaturas, é definido anualmente mediante deliberação da Câmara Municipal. Para o ano de 2017, foi aprovado uma verba de 5.000€, até um limite de 50 beneficiários.


Documentos:

>> Regulamento de Comparticipação em Despesas com Medicamentos

>> Requerimento

>> Reunião de Câmara 23/02/2017_Proposta 7/2017_Regulamento de Comparticipação em Medicamentos – Período de Candidaturas e Verba para o Ano 2017

>> Flyer informativo

 

Para qualquer esclarecimento, contactar o serviço da Ação Social e Saúde da Divisão Sociocultural do Município através do telefone 238 310 235.

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