Município de Seia

 

 

 

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Banco Local de Voluntariado de Seia

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O voluntariado está juridicamente enquadrado, a nível nacional, pela Lei n.º71/98, de 3 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º389/99, de 30 de Setembro, onde se afirma que o Estado “reconhece o valor social do voluntariado como expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária e promove e garante a sua autonomia e pluralismo”.

 

O Banco Local de Voluntariado de Seia (BLVS) é uma estrutura de proximidade, de âmbito concelhio, que promove o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado, prestando um serviço à sua comunidade. Um espaço de aproximação e encontro entre as pessoas interessadas em ser VOLUNTÁRIAS, que oferecem a sua disponibilidade para prestar um conjunto de ações que expressam o exercício livre de uma cidadania ativa e solidária, e as várias Instituições que necessitam, verdadeiramente, do contributo de voluntários. A Câmara Municipal de Seia é a entidade enquadradora.

A preceder o início da atividade voluntária o Banco Local de Voluntariado de Seia (BLVS) promove uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes:
a) Programa de Voluntariado para cada voluntário;
b) Formação geral e específica (a formação geral cabe ao Banco Local de Voluntariado de Seia (BLVS) sendo que a formação especifica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado);
c) Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário;
d) Cartão de identificação do voluntário;
e) Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da atividade ou quando solicitado pelo interessado).

 

 COMO SER VOLUNTÁRIO(A)


QUEM PODE SER VOLUNTÁRIO(A)

Todas as pessoas que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.

 

COMO FAZER PARA SER VOLUNTÁRIO(A)

Preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO ou dirigir-se à Câmara Municipal de Seia, Serviço de Ação Social e Saúde da Divisão Sociocultural. 

Posteriormente será contactado para realização de uma entrevista.

 

DIREITOS DOS VOLUNTÁRIOS (Lei n.º 71/98 – Art. 7.º e 8.º)

a) Ter acesso a programas de formação inicial (geral e específica) e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
c) Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
d) Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
e) Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório;
f) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas;
g) Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação;
h) Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;
i) Participar das decisões que dizem respeito à atividade voluntária que pratica.

 

DEVERES DOS VOLUNTÁRIOS  

a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
b) Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos;
c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
d) Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor;
e) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
f) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
g) Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora;
i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade.

 

 

ORGANIZAÇÕES PROMOTORAS DE VOLUNTARIADO


QUE ORGANIZAÇÕES PODEM ACOLHER VOLUNTÁRIOS

Pessoas coletivas de: direito público de âmbito nacional, regional ou local e de utilidade pública administrativa; IPSS (instituições Particulares de Solidariedade Social), outras organizações autorizadas pela Tutela.

 

COMO FAZER PARA SE INSCREVER

Preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO ou dirigir-se à Câmara Municipal de Seia, Serviço de Ação Social e Saúde da Divisão Sociocultural. 

 

DIREITOS DAS ENTIDADES PROMOTORAS DE VOLUNTARIADO

a) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com o programa previamente estabelecido;
b) Permitir a colaboração entre profissionais da entidade e o voluntário, prevalecendo, em todo o caso, as opções e orientações técnicas dos primeiros;
c) Certificar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário.

 

DEVERES DAS ENTIDADES PROMOTORAS DE VOLUNTARIADO

a) Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver;
b) Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver;
c) Garantir a formação específica para os voluntários;
d) Assegurar os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os voluntários, nos termos da alínea g) do art. 9.º da Lei 71/98, de 3 de Novembro conjugado com o art. 16.º do Decreto-Lei 389/99, de 30 de Setembro;
e) Reconhecer os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da atividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar;
f) A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo Banco Local de Voluntariado de Seia  sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLVs. 

 

 

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